Vereador denuncia ilegalidades em contratos publicitários da prefeitura de Salvador

O vereador Everaldo Augusto (PCdoB) denunciou, na tarde desta quarta-feira (06/04), irregularidades em contratos publicitários feitos entre a Prefeitura Municipal de Salvador e as agências de publicidade: Ideia3 Comunicação e Expansão de Negócios LTDA; Tourinho Publicidade LTDA e Propeg Comunicação S/A. Segundo Everaldo, três contratos firmados em 2014, com valor de R$ 50 milhões cada, foram aditados com percentuais que ferem a Lei de Licitações e Contratos (nº 8.666/93), que prevê renovação em até 25% do valor inicial.

Os contratos, que poderiam ser renovados com valor de R$ 12,5 milhões cada, foram aditados com R$ 50 milhões em 2015 e R$ 62,5 em 2016, este conforme Diário Oficial do Município- DOM nº 6.551 de 23 de março de 2016.

O edil alega uso da máquina pública em ano eleitoral. “O prefeito está desrespeitando toda a legislação no que diz respeito a utilização da máquina pública para fins eleitorais. São muitos exemplos e no Diário Oficial vamos encontrar vários deles. O último são os aditivos de contratos de publicidade. Trata-se de um flagrante desrespeito à Lei 8666, que só permite aditamentos de contratos em até 25% do seu valor original. E em ano eleitoral os gastos em publicidade não podem ultrapassar a média do que foi gasto nos últimos três anos de gestão. Então, com esse aditamento está descumprindo a Lei duas vezes”, destacou.

O parlamentar está encaminhando Representação ao Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (GEPAM), do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), solicitando: Instauração de inquérito civil; Anulação e ressarcimentos aos cofres públicos referentes aos termos aditivos ilegalmente editados; Atuação conjunta com o Ministério Público Eleitoral e Ajuizamento de Ação Civil pública.

Everaldo ameaça ainda acionar a justiça eleitoral. “Também vamos acionar o Tribunal Regional Eleitoral porque o prefeito está cometendo crime eleitoral e terá que ser responsabilizado por isso. Não podemos aceitar que, em pleno processo de luta contra a corrupção, alguns venham a se utilizar da máquina pública de maneira completamente ilegal. O Brasil já avançou demais para aceitar tamanha manipulação do dinheiro público para fins eleitorais próprios. Não vamos admitir isso e vamos contestar judicialmente”, completou.