Decisão judicial obriga prefeito de Monte Santo a pagar o salário dos professores

Numa decisão impecavelmente fundamentada a Juíza da Comarca de Monte Santo concedeu na tarde de segunda-feira (08/11) uma Liminar em favor da APLB – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA –NÚCLEO MONTE SANTO que havia impetrado um MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, tombado sob nº 8000924-79.2016.8.05.0168, contra ATO ILEGAL E ABUSIVO DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE SANTO, tendo em vista que o Município vem efetuando o pagamento dos seus servidores com atraso ou quando realiza o faz de modo parcelado. A APLB registra na Ação, que os vencimentos referentes ao mês de setembro de 2016 que deveriam ter sido pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro só foram pagos em 14/10/2016 de forma parcelada já que o outro montante teria sido liquidado apenas em 21/10/2016.Por tais razões provocou a intervenção do Judiciário no sentido de serem sanadas as irregularidades. Sustenta que os recursos do FUNDEB tem datas programadas, não havendo justificativas para o atraso do pagamento salarial. Ressalta que o recebimento dos vencimentos pelos  servidores necessita ter data pré-fixada, a fim de não prejudicar os compromissos financeiros previamente programados pelos servidores, sendo evidente o direito liquido e certo ao pagamento de salário em data certa e programada. Por fim alega a fumaça do bom direito e o perigo na demora, haja vista o risco ao não pagamento do salário dos servidores em data estabelecida segundo a legislação vigente, havendo sério comprometimento da própria sobrevivência dos mesmos.

Como parte dispositiva da respeitável sentença a Doutora Sirlei Caroline Aves Santos reuniu o que mais considerou relevante ao longo da decisão e ainda que sendo uma Liminar certamente vai surtir efeitos jurídicos de suma importância para resolver um impasse que já se arrasta há mais de um mês, senão vejamos:

“...DEFIRO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 6º, 7º, VII da Constituição Federal/88 c/c art. 300 do CPC, determinando, por conseguinte, o pagamento das remunerações dos Professores e demais Profissionais da Educação do Município de Monte Santo do mês de Outubro/2016 até o quinto dia útil subsequente ao mês trabalhado, ou seja, até 08/11/2016, além do pagamento das remunerações dos meses vindouros até o quinto dia útil subsequente ao mês trabalhado, na forma do Art. 459, §1º da CLT, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) em favor de cada servidor efetivo do Município de Monte Santo, até ulterior deliberação, com o único objetivo de garantir o pagamento do funcionalismo público do Município, e por estarem comprovadas, a quantum satis, os requisitos ensejadores da presente cautela. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, inciso I da Lei 12016/09. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial. Concedo os benefícios de assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 10/60/50.atribuo a essa decisão FORÇA DE MANDADO. Monte Santo/Ba. 07/11/2016. BELª. SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS – JUÍZA DE DIREITO.” 

Sabe-se que o Prefeito Jorge Andrade tomou ciência da respeitável decisão ainda na data de ontem (10/11/2016) em tempo hábil para regularizar os pagamentos dos servidores conforme determina a decisão judicial e só então fez o seu primeiro primeiro pronunciamento, depois de perder as eleições municipais, através de sua rede social quando afirmou categoricamente que a Prefeitura já havia quitado a folha de pagamento referente a outubro/2016, porém ainda hoje até o fechamento desta matéria ainda havia servidores se queixando da falta de pagamentos integrais de seus salários.