Araci: TCM rejeita contas de Silva Neto e determina ressarcimento aos cofres da prefeitura

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou nesta quarta-feira (16), as contas da Prefeitura Municipal de Araci referente ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do prefeito Silva Neto. O relator das contas, conselheiro José Alfredo Dias apontou que o gestor aplicou apenas 24,59% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, quando o mínimo exigido é de 25%, além de ter descumprido o limite de 54% para gastos com pessoal, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promovendo despesas no 3º quadrimestre de 2015 no percentual de 65,29% da receita corrente líquida do município. Silva Neto foi multado em R$ 5 mil pelas falhas contidas no relatório técnico e em valor equivalente a 30% do seu salário anual, pela não recondução da despesa com pessoal ao limite previsto na LRF. Também foi determinado ao prefeito recém-reeleito de Araci o ressarcimento de R$ 14.033,53 aos cofres municipais, com recursos pessoais, referentes ao pagamento indevido de juros e multa por atraso no cumprimento de obrigações. Cabe recurso da decisão.

Redação Notícias de Santaluz