PGE afirma à oposição que governo busca segurança jurídica

Foto: Divulgação / GOVBA

O procurador-geral da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Paulo Moreno, defendeu a consulta do governo ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), sobre a nomeação de policiais civis e agentes penitenciários aprovados nos últimos concursos públicos realizados pelo Estado. Para ele, a medida busca garantir a segurança jurídica e evitar uma eventual anulação das nomeações caso o governo baiano tome uma decisão precipitada sem considerar a situação fiscal do Estado. A explicação foi dada aos deputados da bancada de oposição da Assembleia Legislativa, na manhã desta quarta-feira (4), durante reunião com o procurador para tratar do assunto. “O governo quer ampliar a discussão também junto ao TCE, já que existem diretrizes para o cumprimento das restrições de Lei de Responsabilidade Fiscal, face ao atingimento do limite prudencial de gastos com pessoal”, justificou o procurador-geral do Estado. Sensível à situação dos concursados, Paulo Moreno destacou que a consulta ao TCE é fundamental para resguardar a transparência do processo de nomeações, tendo em vista a crise orçamentária dos estados brasileiros em razão da queda de arrecadação, que vem impondo limites de gastos por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal. O órgão foi acionado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) com o objetivo de resguardar o governo baiano de questionamentos jurídicos futuros em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. Ele informou, ainda, que o tema será tratado pelo TCE na próxima sessão plenária que avalia as questões relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal. “Caso o governador nomeie os novos servidores, na atual situação do Estado, sem uma posição do TCE, poderemos nos deparar com uma situação futura de nulidade das nomeações”, explicou Moreno aos deputados.