Parecer da Câmara vê 'incompatibilidades' de MP de Temer com LRF

Foto: Valter Campanato / Agência Brasil

Um parecer técnico da Câmara dos Deputados defende que a primeira medida provisória do presidente interino Michel Temer, que estruturou os ministérios de sua gestão, apresenta “incompatibilidades” com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo informações da coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo, o documento questiona a criação dos ministérios da Transparência e do Gabinete de Segurança, que exigiria “prévia dotação” e “autorização específica” na lei de diretrizes orçamentárias. O parecer também menciona que não há estimativa do impacto financeiro e demonstração de recursos para custeio. O governo, no entanto, não vê base para questionamentos.