Prefeitos, vices e vereadores com 13º? Era o que faltava, mas chegou

O ministro Luis Barroso entendeu que agentes políticos não podem ter situação melhor que os demais servidores, mas também não pode ter pior.

O TCM publicou a normatização da decisão do STF que dá aos prefeitos, vices, vereadores e secretários o direito de receber o 13º salário, algo até hoje inédito.

O ministro Luis Barroso entendeu que agentes políticos não podem ter situação melhor que os demais servidores, mas também não pode ter pior. Antes, prevalecia a decisão do ex-ministro do STJ, José Arnaldo da Fonseca, segundo a qual os políticos estavam excluídos do benefício. Na normatização do TCM, dois aspectos a considerar:

1 — A medida vale a partir de 24 de agosto, quando o STF tomou a decisão. Ou seja, em 2017 só se pode receber os valores referentes aos dias de lá para cá.

2 — O dinheiro desembolsado para pagar tais benefícios impactam nos gastos com pessoal. Ou seja, contribuem para o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54%.

A notícia veio justamente na hora em que 401 dos 417 prefeitos baianos estão na capital federal na 21ª edição da Marcha a Brasília.

Segundo Eures Ribeiro (PSD), prefeito de Bom Jesus da Lapa e presidente da UPB, os prefeitos nem deram bola para o assunto:

— A maioria, mais de 200 com certeza, não sabem como vão fazer para pagar o 13º dos servidores. Os colegas não se animaram.