Com o pretexto de equilibrar as contas públicas, o presidente ilegítimo Michel Temer (PMDB) tenta constitucionalizar o mais perverso ataque aos direitos dos brasileiros. Se aprovada no Congresso, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/16) asfixiará os municípios, que não conseguirão nem mesmo manter serviços, como educação e saúde, já oferecidos à população.
A denúncia foi feita pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, nesta semana. “O remédio que estão aplicando é muito forte e pode matar uma área muito importante, que é a social. Os prefeitos já estão em situação precária, faltam condições de aplicação da lei. Isso vai afetar o cidadão que precisa de coisas singelas, mas fundamentais, como farmácia básica. Os valores repassados já estão defasados e não vão ter correção nos próximos dez anos”, afirma a jornalistas.
Se a matéria for aprovada, a cada ano, limites de gastos serão fixados pelas despesas do ano anterior corrigidas pelo IPCA, do IBGE. A mudança valeria por 20 anos. Há algumas exceções previstas, mas fundamentalmente esse modelo impõe um extremado grau de limitação deste e dos próximos quatro governos.
À frente da Bancada do PCdoB na Câmara, o deputado Daniel Almeida (BA) fez alerta de que a PEC 241, na prática, representa a “irresponsabilidade fiscal”. Em vez de retirar ganhos de banqueiros traz graves prejuízos aos mais pobres. “Os municípios pequenos, do interior, que já vivenciam grande dificuldade e não conseguem manter os investimentos necessários nas políticas públicas, serão os mais atingidos. As prefeituras não terão condições de manter sequer as ações e programas em andamento”, destaca o líder comunista.
A proposta de um teto de gastos financeiros para o governo também foi defendida pela líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). “Responsabilidade com dinheiro público é devolver em serviços o que a população pagou em impostos. É parar de pagar agiota. Aqui quer se cortar programas dos mais pobres para pagar juros”, enfatiza.
Conforme a CNM, as prefeituras têm de executar cerca de 390 programas do governo federal, como creches, farmácia popular, transporte escolar e Saúde da Família. “Não há dinheiro novo, não vai se sustentar nem o que está aí. A população vai pagar muito caro pela crise que estamos vivendo”, reforça Ziulkoski.
Levantamento do jornal O Estado de S. Paulo indica que 2.442 prefeituras de 3.155 municípios que prestam informações sobre as contas ao Tesouro Nacional (77,4%) já estão no vermelho. A tendência é que o quadro se agrave até o fim do ano. De 23 capitais incluídas no levantamento, 19 estão no negativo, incluindo São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre.
Por: Marciele Brum
Fonte: PCdoB na Câmara
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