CONEXÃO COM A POLITICA

terça-feira, 3 de maio de 2016

Exclusiva: deputado Marcelo Nilo declara apoio ao pré-candidato a prefeito de Feira de Santana José Neto, e repudia tentativa das forças reacionárias de derrubar governo Rousseff

Marcelo Nilo: "para mim não foi surpresa a posição do Michel Temer. Foi ele quem articulou todos esses movimentos com Aécio Neves. Fizeram toda articulação para inviabilizar o governo da presidente Dilma. Chegou até a fazer uma carta saindo do governo."

Carlos Augusto entrevista Marcelo Nilo obre a situação política no plano nacional, estadual e regional.

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado José Marcelo do Nascimento Nilo (Marcelo Nilo – PSL), foi entrevistado pelo diretor do Jornal Grande Bahia (JGB), Carlos Augusto, na quarta-feira (30/03/2016), no gabinete da presidência da Alba, em Salvador. Na oportunidade, foram discorridos temas sobre a situação política no plano nacional, estadual e regional.

No plano nacional, o deputado Marcelo Nilo aborda o Caso Lava Jato, crise política, e o papel do vice-presidente Michel Temer e de Eduardo Cunha na tentativa de derrubar o governo Rousseff. No plano estadual, avalia o governo Rui Costa, as obras do metrô e a ação judicial protocolada contra servidores do município de Salvador pelo MPF, referente as gestões de Antônio Imbassahy e João Henrique Carneiro. Finalizando a entrevista, é abordado o plano regional, oportunidade em que o deputado avalia o processo sucessório em Salvador e comenta sobre as eleições municipais em Feira de Santana.

Confira a entrevista

Jornal Grande Bahia– Resultado das investigações do Caso Lava Jato, recentemente, foi divulgado uma lista com vários nomes de políticos, que possivelmente receberam recursos financeiros da Odebrecht, inclusive o seu nome. Como avalia isso?

Marcelo Nilo – Primeiro, eu recebi uma doação legal e está depositado na minha conta de campanha. Se você for na internet e ver no meu site, a empresa passou para o partido e o partido passou para minha conta de campanha, na época era filiado ao PDT. Então, nesse caso, eu estou tranquilo, porque foi legal dentro das leis do Brasil, e inclusive está declarado na conta de campanha aprovada pelo TRE [Tribunal Regional Eleitora da Bahia].

JGB – Como analisa o cenário político nacional, com a ruptura entre setores reacionários do PMDB e a presidência da República?

Marcelo Nilo – O Brasil teve uma eleição em 2014, onde foi dividido o país com 51% dos votos para Dilma Rousseff (PT) e 49% para Aécio Neves (PSDB). Aqueles que perderam não se conformaram com o resultado das eleições. Desde que ela tomou posse, no ,segundo mandato, ficou impedida pelas forças de oposição a fazer as reformas estruturais que o Brasil precisava. Então eu acho que política no Brasil vive um regime democrático, quem ganhar tem o direito de governar por quatro anos, quem perder espera quatro anos para concorrer novamente.

Nós tomamos 7 a 1 da Alemanha na Copa do Mundo no Brasil em 2014. Estamos esperando chegar a copa do Mundo da Rússia para darmos o troco no futebol. O que eu acho é que realmente os que perderam não se conformam e começaram a fazer movimentos contra a presidente Dilma. Eu acho que ela não cometeu nenhum ato de improbidade administrativa, não tem a digital dela em qualquer ato de corrupção. Então eu acho que nesse caso é choro de derrotado.

JGB – Como o senhor avalia a postura do vice-presidente da República Michel Temer?

Marcelo Nilo – Para mim não foi surpresa a posição do Michel Temer. Foi ele quem articulou todos esses movimentos com Aécio Neves. Fizeram toda articulação para inviabilizar o governo da presidente Dilma. Chegou até a fazer uma carta saindo do governo, e depois quando ele imaginou que não teria mais o impeachment voltou e agora articula a saída do PMDB.

O governo errou em dar sete ministérios a um partido que dá 20 votos na Câmara Federal, é realmente um erro de cálculo. Então, a saída do PMDB, eu tenho a impressão que é a salvação do próprio governo.

JGB – Como analisa a situação do Deputado Eduardo Cunha. Observando que ele preside a Câmara Federal e desenvolve um papel na tentativa de derrubar o governo Rousseff?

Marcelo Nilo – Em qualquer país Eduardo Cunha teria sido afastado. Infelizmente a mídia não está dando o noticiário necessário para o afastamento do Eduardo Cunha. O caso do Eduardo Cunha está provado. Ele recebeu recursos no exterior e o processo dele não anda porque ele é o presidente da Câmara Federal e consegue segurar.

Então, as coisas estão erradas. A presidente Dilma que não tem nenhuma digital de corrupção, o processo está correndo como se fosse uma Campeonato de Formula 1, e o caso de Eduardo Cunha está correndo como se fosse corrida de jegue, lentamente. Ninguém sabe o que vai acontecer.

Eu acredito muito na força da democracia, acho que a democracia vai vencer. Estou convencido que a democracia vai vencer.

Michel Temer tem apoio de 1% na opinião pública, se ele assumir com 1% você terá um presidente que não é respaldado pela opinião pública. Como ficaremos?

JGB – Com relação ao cenário estadual, como avalia o desempenho do governador Rui Costa?

Marcelo Nilo – Para mim foi uma surpresa positiva. Ele está com grandes dificuldades financeiras. O orçamento a Bahia é de R$ 43 bilhões para uma população de 15 milhões, o Rio de Janeiro tem 16 milhões de habitantes e orçamento de R$ 93 bilhões. Além da Bahia ser um estado extenso, com dois terços do território no semiárido. Então, ele está conduzindo a gestão com muita competência. Porque se ele tivesse recurso, ele seria o governador mais bem avaliado do país.

O governo Rui Costa enfrenta grande dificuldade financeira, mesmo assim, no ano passado, concedeu reposição salarial, visitou 125 municípios inaugurando obras, e tem a maioria de 22 a 41 deputados na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), ou seja, ele está conduzindo o governo como bom gestor, mesmo com as dificuldades que ele tem.

JGB – Analisando comparativamente, poderia explicar para a sociedade o fato do metrô, nos governos ligado ao carlismo, não ter sido executado, e atualmente, ser uma obra que está em ritmo intenso?

Marcelo Nilo – Gestão. Se o metrô estivesse nas mãos da prefeitura de Salvador, nós íamos demorar mais 20 ou 30 anos para inaugurar. Foi para o governo do estado, e desde que Jaques Wagner assumiu e posteriormente Rui Costa, se tornou uma obra que está realmente sendo implantada de forma rápida.

JGB – Com relação a ação judicial proposta Ministério Público Federal (MPF) por indícios de corrupção, envolvendo vários servidores do município de Salvador, nas gestões de Antônio Imbassahy e João Henrique Carneiro?

Marcelo Nilo – O ministério público é uma área que realmente tem funcionário muito bem no Brasil. Quem cometer ato de irregularidade tem que dormir na cadeia. Mas, para isso, tem que ser apurado, julgado e decidido. Se o Ministério Público denuncia o cidadão, tem que ser apurado, e se cometeu irregularidade, tem que ser punido pela irregularidade que cometeu.

JGB – Eleições Municipais. O senhor deixa o PDT e ingressa e funda o Partido Social Liberal (PSL) na Bahia. Qual a sua previsão para o processo eleitoral de 2016, com relação ao partido que dirige?

Marcelo Nilo – Eu entrei no partido que era pequeno e começou grande. Nós temos hoje oito deputados estaduais. Nós conseguimos colocar num curto espaço de 15 dias, mais de 30 prefeitos no PSL. Agora a eleição é em outubro, e o povo é quem vai decidir qual é o partido que tem que está fortalecido.

JGB – Com relação as eleições municipais em Salvador. Como avalia o cenário de oposição ao prefeito ACM Neto?

Marcelo Nilo – Eu acho que o prefeito ACM Neto tem uma oposição muito aguerrida. Mas, o prefeito está bem avaliado e as oposições não tem nem candidato ainda. Então, ele está saindo na frente, ele é favorito. Mas eu acho que ainda tem muita água para passar por baixo da ponte.

As pesquisas de opinião que estão sendo feitas, todos os políticos estão caindo, todos estão sendo realmente mal avaliados decorrente dessa avalanche de denúncias que provocam protestos. Esses movimentos no Brasil não são contra Dilma, é contra a político, esses eventos de rua “espontâneo”, na realidade, é contra o político. Então todos os políticos estão caindo na avaliação da opinião pública.

Em 2018 pode surgir aí um fato novo, alguma coisa diferente porque o povo brasileiro infelizmente, não está satisfeito com os políticos.

JGB – Como avalia a atuação do PSL nas eleições municipais de Salvador?

Marcelo Nilo – Eu, pessoalmente, vou apoiar Zé Neto [José Cerqueira Neto, deputado estadual e pré-candidato e prefeito de Feira de Santana pelo PT]. Agora, o partido terá autonomia para fazer o que achar melhor. O partido, em Feira de Santana, é presidido por Alan Castro, em decorrência dele ter obtido mais de cinco mil votos no município. O partido, em Feira de Santana, ficou sob a liderança do deputado Alan Castro. Agora, eu vou subir no palanque do deputado Zé NetoO presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado José Marcelo do Nascimento Nilo (Marcelo Nilo – PSL), foi entrevistado pelo diretor do Jornal Grande Bahia (JGB), Carlos Augusto, na quarta-feira (30/03/2016), no gabinete da presidência da Alba, em Salvador. Na oportunidade, foram discorridos temas sobre a situação política no plano nacional, estadual e regional.

Confira a entrevista

JGB – Como analisa o cenário político nacional, com a ruptura entre setores reacionários do PMDB e a presidência da República?

JGB – Como o senhor avalia a postura do vice-presidente da República Michel Temer?

JGB – Como analisa a situação do Deputado Eduardo Cunho. Observando que ele preside a Câmara Federal e desenvolve um papel na tentativa de derrubar o governo Rousseff?

Eu acredito muito na força da democracia, acho que a democracia vai vencer. Estou convencido que a democracia vai vencer.

Michel Temer tem apoio de 1% na opinião pública, se ele assumir com 1% você terá um presidente que não é respaldado pela opinião pública. Como ficaremos?

JGB – Com relação ao cenário estadual, como avalia o desempenho do governador Rui Costa?

JGB – Com relação as eleições municipais em Salvador. Como avalia o cenário de oposição ao prefeito ACM Neto?

Em 2018 pode surgir aí um fato novo, alguma coisa diferente porque o povo brasileiro infelizmente, não está satisfeito com os políticos.

JGB – Como avalia a atuação do PSL nas eleições municipais de Salvador?

Pesquisa aponta que avaliação negativa de Temer aumentou para 62%

Uma pesquisa do Instituto Vox Populi, divulgada nesse sábado (30), aponta que avaliação de um eventual governo de Michel Temer é ruim para a maioria dos entrevistados. Segundo o estudo, a avaliação negativa de Temer aumentou de 61% para 62% em comparação à pesquisa anterior, feita entre os dias 9 e 12 de abril. O percentual dos que consideram que o impeachment não é a melhor solução para o país aumentou de 58% para 66%, também em relação à pesquisa anterior.

De acordo com publicação da Agência Brasil, para 32% dos entrevistados, o país vai piorar se Michel Temer assumir a presidência, 29% acham que o desemprego vai aumentar, 34% acreditam em piora nos programas sociais e 32% creem que haverá perda nos direitos trabalhistas.

Em relação a desemprego, programas sociais e direitos trabalhistas, 33% acreditam que nada vai mudar se ocorrer o impeachment de Dilma, 36% acham que nada vai mudar em relação ao desemprego e aos programas sociais e 35% em relação aos direitos trabalhistas

Os que acreditam em melhora em um eventual governo Temer são 29% em relação a desemprego, 19% no caso dos programas sociais e 21% nos direitos dos trabalhadores. Para os entrevistados, 25% acreditam que o Brasil estará melhor em um eventual governo do atual ex-presidente.

A pesquisa também avaliou o desempenho dos deputados na sessão do dia 17 abril, quando foi aprovada a admissibilidade do processo de impeachment da presidenta. Segundo o Vox Populi, 56% reprovou o comportamento dos deputados, considerando-o ruim ou péssimo. Apenas 15% consideraram bom ou ótimo.

Ex-prefeito Paulo Machado é homenageado pelo deputado Bobô

Para homenagear o legado político do ex-prefeito de Senhor do Bonfim, Paulo Machado, o deputado estadual Bobô (PCdoB) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia Moção de Pesar pelo falecimento do ex-gestor, na última sexta-feira, 29 de abril. Filósofo, teólogo, escritor, PhD, político e educador, Paulo Machado era professor da UNEB e deixa esposa, seis filhos, irmãos e admiradores.

Na Moção, o parlamentar lembrou a trajetória vitoriosa do homem que nasceu em Itabuna, foi registrado em Itapé, mas se dizia bonfinense de coração. “Se fosse escolher, teria escolhido para nascer em Senhor do Bonfim”, afirmou Paulo em seu blog. Bobô mostrou uma vida de muito estudo: Seminário Menor Nossa Senhora de Lourdes, em Senhor do Bonfim; Seminário Nossa Senhora do Bom Conselho, em Amargosa, Seminário Central da Bahia, em Salvador e Teologia na Escola Teológica da Congregação Beneditina Brasileira, no Rio de Janeiro. Estudos lhe possibilitaram a ordenação como sacerdote na Catedral de Senhor do Bonfim e depois vigário lá e em outras cidades, como Saúde, Caldeirão Grande e Mirangaba, de Maricá, no Rio de Janeiro.

MPF Denuncia prefeito por retenção de consignados

Macedo não repassa dinheiro à Caixa (Foto Forte Recôncavo).

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o prefeito do município de São Félix (BA), Eduardo José de Macedo Júnior, por crime de responsabilidade fiscal ao não ressarcir a Caixa Econômica Federal (CEF) após convênio para concessão de empréstimo, apesar de os valores terem sido descontados dos servidores públicos municipais.

De acordo com a denúncia do procurador regional da República Alexandre Espinosa, não houve repasse referente aos meses de fevereiro e março de 2016, bem como não foram quitados débitos anteriores objeto de acordo judicial com a CEF.

Até o momento da denúncia, os prejuízos totalizavam R$ 605.192,76. Apesar de notificações encaminhadas pela CEF e Procuradoria Regional da 1ª Região (PRR1), Macedo Júnior não se manifestou. O MPF aguarda o recebimento da denúncia pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília. Se condenado, o acusado poderá cumprir pena que vai de dois a 12 anos de reclusão, além de ter de reparar o dano causado à CEF.

segunda-feira, 2 de maio de 2016

Risco de retrocessos com Temer dá o tom ao 1º de Maio em Salvador

O tradicional ato das centrais sindicais em celebração ao 1º de Maio, Dia Internacional do Trabalho, mobilizou cerca de 30 mil pessoas, durante todo o dia, no Farol da Barra, em Salvador, neste domingo. O tom da atividade, identificado nos discursos, faixas e intervenções artísticas, revelou a preocupação da classe trabalhadora com o risco de retrocessos de direitos conquistados, em um possível governo do vice-presidente Michel Temer (PMDB), caso a presidenta Dilma Rousseff (PT) seja afastada.

Temer já sinalizou que, caso assuma a Presidência, deverá promover uma reforma trabalhista, priorizando, entre as mudanças, a lógica da livre negociação entre trabalhadores e patrões, de modo a fazer prevalecer o “negociado sobre o legislado”. Para as lideranças sindicais, a proposta passa por cima da legislação trabalhista para preservar acordos particulares, que podem ser abusivos, e é uma afronta à luta para o avanço dos direitos sociais no país.

Aurino Pedreira, presidente estadual da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), uma das entidades organizadoras do ato, reforçou os riscos para a classe e garantiu que, em caso de impeachment de Dilma, os trabalhadores vão resistir. “Não vai ter reconhecimento por parte das centrais [sindicais] de um governo não-eleito porque esse governo que se configura [Temer-Cunha] é um governo golpista”.

Na atividade, intercalada ora por atos políticos ora por intervenções artístico-cultuais, as centrais também realizaram uma assembleia-geral, com a intenção de construir uma agenda de mobilizações contra o impeachment da presidenta Dilma. Já está marcada para o próximo dia 10 de maio (terça-feira) uma paralisação nacional, que deverá interromper a produção, o transporte, o setor público e o comércio, um dia antes da votação da matéria no Senado Federal, marcada para o dia 11.

No ato político, estavam presentes representantes dos partidos de esquerda com atuação no estado. Além do PT, também o PCdoB, o PSB, o PSOL, o PCO. O presidente estadual do PCdoB, deputado federal Daniel Almeida, relembrou de outros episódios da História parecidos com o atual momento político, como nos governos de Getúlio Vargas, Juscelino Kubitschek e João Goulart, e garantiu que é a mesma elite de antes que se levanta agora.

“A turma da elite que se articulou antes quer voltar agora e implementar um golpe. Mas o povo brasileiro não vai mais aceitar porque não há mais espaço para governos ilegítimos. [A resistência] Não é só por Dilma nem por um partido, mas por um projeto. Querem acabar com as políticas sociais e é por isso que estamos nas ruas”, explicou Daniel Almeida, que também é líder do PCdoB na Câmara Federal.

Alice Portugal, também deputada federal pelo PCdoB-Bahia, reiterou a defesa do governo Dilma e as críticas à tentativa de impeachment da presidenta. Para ela, é evidente a natureza política, e não jurídica, do processo. “Dilma não cometeu crime algum e o impeachment só pode se configurar com um crime de responsabilidade. A elite não aguenta mais esperar a próxima eleição porque sabe que vai perder de novo. A presidenta pode não ter sido de palanques, mas é comprometida com o povo”, afirmou.

A senadora Lídice da Mata (PSB-Bahia) também esteve no evento e já adiantou o voto contra o impeachment da presidenta na votação do Senado, ignorando a orientação nacional do partido. “Esse golpe é contra os avanços sociais que conquistamos nos últimos anos. O caminho que precisamos encontrar não é o do golpe, mas da democracia e de saída da crise”, argumentou.

Outros dirigentes do PCdoB participaram do evento, como os vereadores de Salvador Everaldo Augusto e Aladilce Souza, os secretários Olívia Santana (SPM) e Álvaro Gomes (Setre), o dirigente sindical Augusto Vasconcelos (Sindicato dos Bancários) e a líder estudantil Nágila Maria (UEB).

Salários atrasam em 11 estados; no Maranhão Flávio Dino (PCdoB) antecipa

Governador Flavio Dino (PCdoB)

A grave crise fiscal que se instalou no País abalou o que há de mais seguro no mercado de trabalho brasileiro: o funcionalismo público. Sem dinheiro em caixa e com uma conta que não para de crescer, os Estados têm deixado de pagar em dia o salário dos trabalhadores. Um levantamento feito pelo jornal O Estado de São Paulo com sindicatos e associações de servidores estaduais mostra que 11 unidades da Federação atrasaram, parcelaram ou escalonaram a folha de pagamento desde o início da atual gestão. O problema já afeta a vida de 1,5 milhão de trabalhadores. A expectativa é de que, nos próximos meses, outros Estados engrossem essa lista.

Já no Maranhão o governador Flávio Dino não só tem pago o salário do funcionalismo em dia como também tem antecipado. O último pagamento, por exemplo, que estava previsto para ser efetuado no dia 3 de maio, foi antecipado para a última sexta-feira, dia 29. O salário de março, que estava previsto para o dia 1 de abril, foi efetivado antes também, sendo disponibilizado no dia 24 de março.

Além de está em dia com os servidores, o governador Flávio Dino tem feito investimentos maciços em infraestrutura, saúde, educação, agricultura. Em todos os municípios há obras do governo em execução.

RIO DE JANEIRO E RIO GRANDE DO SUL EM ATRASO

Hoje, os casos mais dramáticos são Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro – ambos começaram a parcelar salários no ano passado. Na administração gaúcha, os servidores enfrentam instabilidade desde o início do segundo semestre de 2015. Além do 13º salário, que só começará a ser pago em junho deste ano, o salário de março foi parcelado em nove vezes. Em abril, a medida vai se repetir. “É uma coisa maluca, porque ninguém sabe quando e nem quanto vai receber”, diz Cláudio Agostinho, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado.

No Rio de Janeiro, onde 438 mil servidores foram afetados, o governo chegou ao ponto de abrir uma linha de crédito no banco para que os trabalhadores pudessem receber a segunda parcela do 13º salário, com juros pagos pela Fazenda. Por ora, segundo a Secretaria da Fazenda, os salários estão em dia. Mas o calendário de pagamentos foi alterado.

Outros Estados seguiram a mesma estratégia de mudar a data de depósito do salário, como Rio Grande do Norte e Tocantins. “Antes era dia 30, depois passou para dia 3, dia 5 e agora dia 10. Não há um calendário definido antecipadamente. Não podemos nos programar”, afirma a presidente da Associação dos Servidores Públicos do Rio Grande do Norte, Angélica Soares, lembrando que o Estado atrasou o pagamento no ano passado.

A justificativa para a mudança na data do Tocantins foi o repasse das verbas federais. O pagamento passou do 5º dia útil para o dia 12. “Não temos liquidez financeira. Dependemos do repasse do FPE (Fundo de Participação do Estado, destinado aos governos estaduais e pago pela União) no dia 10 para pagar a folha no dia 12”, afirma o secretário de administração do Estado, Geferson Barros.

Com o caixa debilitado, Minas Gerais não só atrasou o salário em dezembro como foi obrigado a parcelar os pagamentos seguintes. A Secretaria de Gestão e Planejamento do Estado atribuiu o atraso, sobretudo, à forte queda da arrecadação do ICMS em 2015.

O recuo das receitas também colocou o Amazonas em dificuldades. Há dois meses, os médicos terceirizados estão sem receber o salário. Boa parte deles formou cooperativas para prestar serviço ao Estado e depende do repasse da administração para garantir o salário. “Temos tido problemas por causa do recuo da atividade no Estado do Amazonas”, afirma o Secretário da Fazenda do Estado, Afonso Lobo Moraes. “Nesse quadro, a nossa arrecadação teve um recuo expressivo, por isso existe essa dificuldade de manter o pagamento dos fornecedores em dia”, diz.

O fato é que, para muitos Estados, a conta não fecha mais. O resultado foi parar no contracheque dos servidores e dos trabalhadores terceirizados que prestam serviço para a administração estadual. Mesmo aqueles que ainda não foram atingidos pelos atrasos também têm prejuízos. Alguns governadores congelaram os salários e benefícios já concedidos.

DORIA TEM EMPRESA DE FACHADA EM PARAÍSO FISCAL

Aposta do governador Geraldo Alckmin (PSDB) para a disputa da Prefeitura de São Paulo aparece nos Panama Papers, escândalo financeiro de abrangência global que já derrubou autoridades nacionais mundo afora; Doria Jr. comprou empresa de prateleira do escritório panamenho Mossack Fonseca para ocultar a propriedade de um apartamento em Miami (EUA), adquirido em 1998 por US$ 231 mil; imóvel não aparece na declaração de bens do empresário; a Pavilion Development Limited foi incorporada no paraíso fiscal das Ilhas Virgens Britânicas; advogado diz que tudo foi feito dentro da lei, mas se negou a mostrar as declarações de IR de 1998, quando Doria comprou a offshore, e dos anos posteriores; disse que elas só serão apresentadas à Justiça Eleitoral; candidatura do PSDB em São Paulo morreu antes mesmo de ser lançada oficialmente

247 – O pré-candidato do PSDB a prefeito de São Paulo, João Doria Jr., comprou uma empresa do escritório panamenho Mossack Fonseca para ocultar a propriedade de um apartamento em Miami (EUA) adquirido em 1998 por US$ 231 mil. O imóvel não aparece na declaração de bens do empresário. A offshore Pavilion Development Limited, de fachada, foi incorporada no paraíso fiscal das Ilhas Virgens Britânicas.

Segundo reportagem publicada pelo jornalista Fernando Rodrigues, no portal Uol, há contratos, procurações e cópias de passaportes de Doria e sua mulher junto a mensagens de e-mail referentes àcompra da offshore, dentre os 11,5 milhões de documentos dos Panama Papers, divulgados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos.

Comprar ou abrir uma offshore não é ilegal, desde que a empresa seja declarada à Receita Federal no Brasil. Nelson Wilians, advogado de Doria, mostrou à reportagem uma das 27 páginas da declaração de bens de seu cliente no Imposto de Renda de 2016 na qual a Pavilion Development aparece declarada. Mas não atendeu o pedido da reportagem para mostrar as declarações de IR de 1998, quando Doria comprou a offshore, e dos anos posteriores. O advogado disse que elas só serão apresentadas, à Justiça Eleitoral, se Doria vier a ser formalizado como candidato.

Rodrigo Gomes consegue reverter decisão judicial e retorna à presidência da Câmara de Cansanção

A decisão Judicial que conduziu o vereador Júnior César Amado a presidência da Câmara de Vereadores de Cansanção durou pouco mais de 48 horas, o vereador Rodrigo Gomes, conseguiu reverter a ação e está de volta a presidência.

Rodrigo entrou com um Agravo de instrumento na comarca de Cansanção contra uma decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Monte Santo que havia concedido uma decisão favorável a uma Ação movida pelos vereadores Júnior Cesar Amando Silva, Newton Bispo Pereira, Rodenilton Costa Oliveira e Cirilo Araújo Damasceno cancelando a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Cansanção que elegeu Rodrigo Gomes presidente.

Júnior assumiu a presidência da Câmara na última sexta-feira (29) em uma sessão bastante polêmica, na oportunidade, a Câmara estava fechada e o edil juntamente com os vereadores de oposição não quiseram esperar a terça-feira, dia em que ocorre as sessões e teriam contratado um chaveiro para arrombar a porta da casa legislativa e empossar a nova mesa diretora. Com a nova decisão, o vereador Júnior será obrigado a devolver a chave da Câmara já na manhã desta segunda-feira (02).

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'Se eu estiver na Lava Jato, Teori é corno, Janot é ladrão e Moro é picareta', diz Cid Gomes

Ex- Governador do Ceara Cid Gomes

O ex-ministro e ex-governador do Ceará, Cid Gomes, defende que não tem envolvimento com o esquema de corrupção na Petrobras. Segundo ele, se o seu nome aparecer como um dos investigados da Operação Lava Jato, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, é "corno" e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é ladrão. Segundo a Folha de S. Paulo, a declaração foi dada durante a comemoração do aniversário de Gomes, na cidade de Sobral. "Por ter minha consciência tranquila,[...] sou capaz de falar mal do ministro Teori Zavascki. Eu digo: 'ministro, o senhor é corno, se eu tiver nessa operação[...] Veja bem, eu tenho tanta segurança de que não estou nisso que, se estiver, o ministro Teori é corno[...], o Janot é ladrão, e o (juiz Sergio) Moro é um picareta", afirmou. Gomes não é alvo de nenhum inquérito relacionado a Operação Lava Jato.

Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB)

Senadora VANESSA GRAZZIOTIN (PC do B-AM), joga água no chopp do impeachment e Lira vai se aconselhar no STF

Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB)

Leia na íntegra do documento da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que apresentou uma questão de ordem nos termos do art. 143 do Regimento Interno do Senado Federal. No final da reunião, desta sexta-feira (29/4), da Comissão Especial do Impeachment, a senadora pede o arquivamento ou a suspensão do processo, até que o Congresso Nacional aprecie as contas do governo referentes ao exercício de 2015.

O cauteloso senador Raimundo Lira (PMDB-PB) presidente da comissão, sabendo antes da questão de ordem - levantada pela senadora Vanessa Grazziotin no final da reunião, foi se aconselhar com ministro Ricardo Lewandowski - presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Lira ausentou-se antes do pronunciamento do líder do PSDB senador Cássio Cunha Lima. A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) assumiu a presidência da sessão.

Ou seja, o senador Raimundo Lira foi se aconselhar no STF sobre a tempestividade do pedido? Ora leitores, a questão de ordem levada pela senadora deveria ser apresentada antes mesmo da formalização da Comissão Especial do Impeachment? Agora, resta esperar pelo resultado.

Confira, a seguir, a íntegra do documento.

"QUESTÃO DE ORDEM – COMISSÃO ESPECIAL DO IMPEACHMENT 2016

Impossibilidade de a Comissão cuidar da matéria. Supressão de competência constitucionalmente definida para julgamento das contas presidenciais. Questão prejudicial a ensejar a suspensão da tramitação do processo pela prática de crime de responsabilidade, até que as contas da Presidenta da República, referente ao exercício de 2015 seja apreciada pelo Congresso Nacional, ou arquivado, nos termos do art. 143 do Regimento Interno do Senado Federal.

Senhor Presidente,

Com base no art. 143, do Regimento Interno do Senado Federal, c/c art. 38 da Lei nº 1079/50 e o art. 93 do Código de Processo Penal, apresento a seguinte QUESTÃO DE ORDEM:

Diz referido dispositivo que:

Art. 143. Quando a comissão julgar que a petição, memorial, representação ou outro documento não deva ter andamento, manda-lo-á arquivar, por proposta de qualquer de seus membros, comunicando o fato à Mesa.

Trata-se do presente caso.

Esta Comissão não tem autorização constitucional para receber os documentos relativos à denúncia contra a Senhora Presidenta da República.

Ora, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores, cuida a referida peça acusatória de prestação, em parte, das contas da Senhora Presidenta da República.

No entanto, essa matéria, as contas presidenciais, está completamente regulamentada pela Constituição Federal.

A Senhora Presidenta, que não executa qualquer despesa, mas apenas tem responsabilidade política pela gestão governamental, deve apresentar suas contas do exercício anterior ao Congresso Nacional apenas 60 dias após iniciada a sessão legislativa (art. 84, XXIV). Vejamos:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República

[...]

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

Não existe, assim, a possibilidade de apresentação de contas presidenciais, ainda que parcial, antes desse prazo. Nem mesmo seria razoável aceitar-se contas parciais, porquanto nada dizem fora do conjunto programático do exercício completo.

Referidas contas presidenciais são enviadas ao Tribunal de Contas da União, para que ofereça “parecer prévio”. Tal parecer, não resta dúvidas, é técnico, com fundamentação técnica, aprovado pelos membros do TCU, que é órgão técnico especializado em finanças públicas.

O parecer prévio deve ser elaborado também em 60 dias, segundo a Constituição que todos nós juramos obedecer (art. 71, I).

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

Os fatos constantes da Denúncia sobre a qual esta Comissão deverá se debruçar referem-se a condutas de 2015! Pasmem, Senhoras e Senhores Senadores, o exercício de 2015 sequer havia se encerrado, mas o Senhor Presidente da Câmara, fazendo pouco caso da Carta Política, resolveu receber tal peça acusatória no início de dezembro de 2015.

Em um de seus dois únicos pontos, a acusação se refere a possível afronta à lei orçamentária por descumprimento da meta de superávit para 2015. Indagar-se-ia como seria possível o descumprimento de uma meta traçada para o exercício, quando o exercício sequer havia se encerrado.

Essa análise somente seria possível no contexto da totalidade das contas, não em parte delas, como pretende a denúncia. O nosso ordenamento jurídico em matéria orçamentária e financeira obedece ao princípio da anualidade orçamentária, de tal modo que fragmentos da execução, relativos a lapso temporal inferior ao ano, não atenderia a esse princípio, máxime quando se pretende tomar contas do Chefe do Poder Executivo, que apenas responde politicamente por eventuais vícios identificados.

No segundo ponto, a denúncia se refere, como crime de responsabilidade, a dívida do Tesouro junto ao Banco do Brasil em 2015 e a sua alegada contratação mediante “operação de crédito”.

Senhoras e Senhores Senadores, não é preciso muito entendimento sobre finanças públicas para reconhecer que o Chefe do Poder Executivo não pratica ato de contratação de operação de crédito. A sua gestão é política!

A respeito deste ponto específico, o TCU analisou o relacionamento do Tesouro Nacional com o referido Banco, no que tange às contas presidenciais de 2014. Apontou como irregularidade apenas o fato de as dívidas do Tesouro para com esse banco não constarem das estatísticas fiscais. Nada mais!

Não apontou qualquer irregularidade pela existência, em si, da dívida, tampouco pela contratação mediante alegada “operação de crédito”.

As contas de 2015, depois de analisadas pelo TCU, ainda têm de passar pelo crivo da Comissão Mista de Orçamentos – CMO (art. 166, § 1º, CF) e pelo Plenário do Congresso Nacional (arts. 49, IX, e 166, §§ 1º e 2º).

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

[...]

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

Somente depois desse processo, cujo rito está integralmente previsto na Constituição Federal, é que poderia surgir a possibilidade de apuração de crime de responsabilidade, desde que apurada alguma infração prevista na Lei nº 1.079, de 1950.

Destarte, o próprio Presidente da Câmara dos Deputados, senhor Eduardo Cunha, por decisão do dia 02/12/2015 (fls. 3.696/3.716), com base no § 2º do art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, rejeitou os aspectos da denúncia que se referiam ao exercício de 2014. Em suas razões, no que interessa para nossa análise, pontuou textualmente o Senhor Presidente (fls. 3.710/3.714):

Com efeito, tenho defendido que, a despeito da crise moral, política e econômica que assola o Brasil, a gravidade institucional que representa o início de um processo por crime de responsabilidade demanda o apontamento de um ou mais fatos concretos, uma ou mais condutas específicas da Presidente da República que, ao menos em tese, configure um ou mais tipos penais previstos na Lei nº 1.079/50.

[...]

Não se pode permitir a abertura de um processo tão grave, como é o processo de impeachment, com base em mera suposição de que a Presidente da República tenha sido conivente com atos de corrupção. (grifos originais).

Quanto aos crimes eventualmente praticados pela DENUNCIADA contra a lei orçamentária, sobre os quais os DENUNCIANTES fazem remissão reiterada ao recente julgamento das contas de 2014 do governo pelo Tribunal de Contas da União, é de se notar que a decisão acerca da aprovação ou não dessas contas cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, tendo a Corte de Contas apenas emitido parecer prévio, a ser submetido ao crivo do Congresso Nacional, a quem cabe acolhe-lo ou rejeitá-lo. (fls. 3.710/3.711) (negrito nosso)

É de se surpreender o fato de o próprio presidente da Câmara dos Deputados usar argumentos tão diversos para decidir de modo oposto matérias idênticas. Repisa-se o trecho em que afirma: “não se pode permitir a abertura de um processo tão grave, como é o processo de impeachment, com base em mera suposição”. Neste ponto, concordamos plenamente com o senhor Eduardo Cunha e é essa a ilegalidade e ruptura de garantias constitucionais que ora se pretende impedir.

Neste mesmo sentido, destaca-se o entendimento do Plenário do STF, por meio da ADI 4.209/DF, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, que decidiu que a conduta contraria a Constituição, porquanto não se pode subtrair competência de órgão constitucionalmente previsto.

Na parte que aqui importa, eis o trecho da ementa do julgado, in verbis:

4. As Comissões Mistas e a magnitude das funções das mesmas no processo de conversão de Medidas Provisórias decorrem da necessidade, imposta pela Constituição, de assegurar uma reflexão mais detida sobre o ato normativo primário emanado pelo Executivo, evitando que a apreciação pelo Plenário seja feita de maneira inopinada, percebendo-se, assim, que o parecer desse colegiado representa, em vez de formalidade desimportante, uma garantia de que o Legislativo fiscalize o exercício atípico da função legiferante pelo Executivo.

5. O art. 6º da Resolução nº 1 de 2002 do Congresso Nacional, que permite a emissão do parecer por meio de Relator nomeado pela Comissão Mista, diretamente ao Plenário da Câmara dos Deputados, é inconstitucional. [...]

Ora, se ao órgão superior (o Plenário do Congresso Nacional) não é dado abolir competências de instâncias inferiores criadas constitucionalmente, ainda que para agilizar ou aperfeiçoar a prestação legislativa, o inverso parece menos plausível, como no caso da decisão do Senhor Presidente da Câmara, que extirparia, de uma só vez, a competência do TCU, da CMO e do Plenário do Congresso.

Forçoso concluir, assim, que a decisão do Presidente da Câmara, revendo o modelo prefixado e entregando a decisão sobre contas presidenciais unicamente a 65 Deputados, para acolhimento no Plenário e consequente envio a esta Casa, Senado Federal, colide com a Carta Magna. Por mais prestígio que esses colegiados mereçam, é outra, como se viu, a opção constitucional, que não estabelece exceção.

A Suprema Corte, ao consolidar a própria jurisprudência, decidiu por unanimidade, em 14/11/2002, nos autos da ADI 261/SC, sob a Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, pela impossibilidade de votação, pelo Poder Legislativo, das contas do Chefe do Poder Executivo, antes da elaboração do parecer prévio pelo respectivo Tribunal de Contas. Em seu douto voto condutor, assim se justificou o Eminente Ministro:

Ainda que se pretenda prestigiar a iniciativa criadora do constituinte estadual, não parece haver dúvida de que, ao dispensar o parecer do Tribunal de Contas, na espécie, alterou-se, significativamente, o sistema de controle previsto na Carta Magna.

Nesses termos, o meu voto é pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade.

Ademais, a já mencionada lei especial que trata dos crimes de responsabilidade (lei 1.079/1950), nos termos do seu art. 16, exige a prova do possível crime de responsabilidade, ou a indicação de onde possa ser encontrada.

Questionaria, então, onde poderiam estar essas provas se os órgãos competentes para analisar a matéria (as contas de 2015) sequer concluíram seu trabalho? Se não há conclusão do trabalho técnico, como poderia haver prova de infração?

Que especialistas seriam chamados para provar o que somente pode ser provado por decisão dos órgãos previstos constitucionalmente?

Essa Comissão que acaba de ser formada, que não é sob qualquer hipótese especializada em orçamento e finanças públicas, com todo o respeito àqueles que têm maior entendimento na matéria, teria competência para constituir essas provas, com total desprezo pelos órgãos estabelecidos pelo legislador constituinte originário?

Essa comissão teria competência para, encurtando prazos, “tomar” contas do Presidente da República, quando a Constituição prevê o prazo para que sejam “prestadas” e analisadas?

Essa comissão especial, formada no calor do debate político para afastar do cargo uma Presidenta legitimamente eleita, está em condições de realizar a análise necessária e com isenção?

Definitivamente, Senhor Presidente, penso que não.

Seria uma agressão incomensurável à nossa Lei Maior, permitir esse retrocesso!

Com efeito, o reconhecimento quanto à existência de infrações penais pela prática de crime de responsabilidade de que tratam os arts. 10 e o art. 11 da Lei nº 1.079/50, depende de prévia decisão do Congresso Nacional, a respeito da regularidade das contas da Presidência da República, relativas ao exercício de 2015.

Consiste, assim em efetiva questão prejudicial à apreciação da acusação sobre a prática de crime de responsabilidade atribuída à Presidenta da República, na medida em que a eventual caracterização dos dois ilícitos que lhe são atribuídos, dependem da verificação quanto à regularidade, ou não das contas a serem prestadas em 2016, após parecer do TCU e deliberação do Congresso Nacional.

Isto posto, em respeito à ordem jurídica, nossa garantia maior de convivência pacífica, harmônica e respeitosa, formulo a presente Questão de Ordem, de tal modo que seja reconhecida a presente questão prejudicial à apreciação da acusação apresentada contra a Presidenta da República, determinando-se a suspensão da tramitação deste processo até que o Congresso Nacional aprecie as contas da Presidência da República, referente ao exercício de 2015, dando-se, assim provimento à esta Questão de Ordem, negando-se seguimento à Denúncia autorizada pela Câmara dos Deputados, ou determinando seu arquivamento, nos termos do disposto no art. 143 do Regimento Interno do Senado Federal.

Sala da Comissão,

Senadora VANESSA GRAZZIOTIN

PCdoB/Amazonas"

BONFIM: O ÚLTIMO ADEUS AO EX-PREFEITO E DR. PAULO MACHADO

Sob sol forte na manhã desse domingo (1º de maio), centenas de pessoas deram o último adeus ao Ex-Prefeito, Dr. Professor Paulo Batista Machado, 67 anos.

O cortejo fúnebre saiu da Câmara de Vereadores, onde passou a tarde e noite sendo velado, ao som da Filarmônica e trilha sonora saudosista. Além da família, diversos políticos, amigos e curiosos acompanharam a saída do corpo de Paulo Machado, que foi levado no carro dos Bombeiros, acompanhado de SAMU, DMTRANS e PM.

Aplaudido várias vezes no percurso até o Cemitério de São Lázaro, onde foi sepultado,

e acolhido pela Bandinha & Cia, banda instrumental batizada pelo próprio Paulo Machado,

já no último momento, Dr. Aurélio (vice-prefeito, na gestão de Paulo),

e Carlos Brasileiro (prefeito por dois mandatos junto a Paulo) fizeram uso da palavra.

Paulo Machado faleceu na noite da última sexta-feira (29 de abril), no Hospital Bahia em Salvador,

após lutar pela vida, com problemas de saúde.

Maravilha Notícias